Termos de Uso

1.Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Luma Proxys ("Luma", "nós"), disponibilizados por meio do site lumaproxys.com e domínios correlatos.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o serviço.

O uso do serviço é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para os atos da vida civil.

2.Descrição do Serviço

A Luma é uma revendedora de acesso a servidores proxy residenciais. O serviço consiste em fornecer ao Usuário credenciais de acesso (host, porta, usuário e senha) que permitem rotear conexões de internet através de endereços IP de terceiros, mediante uma franquia de tráfego (GB) contratada.

A Luma atua como mero intermediário técnico, fornecendo os meios de conexão. A Luma não monitora, controla, direciona nem tem conhecimento prévio do conteúdo acessado, dos destinos das conexões ou da finalidade de uso das credenciais pelo Usuário.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de velocidade específica, de compatibilidade com qualquer site ou aplicação de destino, ou de que determinado endereço IP funcionará com um alvo específico.

3.Cadastro e Conta

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, ainda que praticadas por terceiros a quem tenha, voluntária ou involuntariamente, dado acesso.

A revenda, o compartilhamento ou a cessão das credenciais a terceiros sem autorização expressa da Luma é vedada e pode acarretar a suspensão imediata da conta.

4.Política de Uso Aceitável

O Usuário é integralmente responsável pelo uso que faz do serviço e obriga-se a utilizá-lo em estrita conformidade com a legislação brasileira e com a legislação aplicável no destino das conexões. É expressamente PROIBIDO utilizar o serviço para:

• praticar qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• obter acesso não autorizado a sistemas, redes, dispositivos ou dados de terceiros (invasão de dispositivo informático — art. 154-A do Código Penal / Lei nº 12.737/2012);
• realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), força bruta, varreduras maliciosas, distribuição de vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• praticar phishing, engenharia social, roubo de identidade, furto de credenciais ou estelionato (art. 171 do Código Penal);
• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou realizar práticas de e-mail/marketing abusivas;
• produzir, armazenar, transmitir ou acessar material de abuso ou exploração sexual infantojuvenil, sob tolerância zero (Lei nº 8.069/1990 — ECA);
• violar direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócio ou qualquer direito de propriedade intelectual;
• burlar de forma ilícita mecanismos de segurança, termos de uso ou restrições técnicas de serviços de terceiros;
• praticar discurso de ódio, ameaça, assédio, difamação, injúria ou calúnia;
• qualquer outra conduta que, direta ou indiretamente, viole a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou direitos de terceiros.

A enumeração acima é exemplificativa e não exaustiva. A Luma reserva-se o direito de definir, a seu critério, o que constitui uso indevido.

5.Responsabilidade do Usuário

O Usuário reconhece que é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer ato praticado por meio do serviço, bem como por suas consequências legais, cíveis, administrativas e criminais.

O Usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Luma, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, obrigações, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de qualquer lei ou direito de terceiro; ou (iii) uso indevido do serviço.

6.Limitação de Responsabilidade da Luma

Considerando sua natureza de intermediário técnico, a Luma não se responsabiliza pelos atos praticados pelos Usuários, pelo conteúdo acessado ou trafegado, tampouco pelos danos deles decorrentes.

A Luma não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupções de serviço, indisponibilidade de endereços IP, bloqueios impostos por sites de destino ou por fornecedores de infraestrutura, nem por incompatibilidades entre o serviço e qualquer aplicação de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a eventual responsabilidade da Luma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a responsabilização.

7.Cooperação com Autoridades e Guarda de Registros

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Luma poderá manter registros de conexão e de acesso à aplicação pelo prazo legal, resguardando a privacidade do Usuário nos termos da lei.

A Luma cooperará com as autoridades competentes e cumprirá ordens judiciais válidas, podendo fornecer os dados e registros de que dispõe mediante requisição legal, judicial ou de autoridade competente, na forma da legislação vigente.

A Luma reserva-se o direito de suspender ou encerrar, imediatamente e sem aviso prévio, contas envolvidas em atividades ilícitas ou em violação a estes Termos, bem como de reportar tais atividades às autoridades competentes.

8.Pagamento, Franquia e Reembolso

A contratação é feita mediante pagamento antecipado via PIX. A cada plano corresponde uma franquia de tráfego (GB), consumida conforme o uso. O serviço é ativado após a confirmação do pagamento.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação. Tal direito não se aplica à parcela do serviço já usufruída (franquia de tráfego já consumida), dada a natureza de fornecimento imediato e mensurável do serviço digital.

Não haverá reembolso de franquia já consumida, nem em caso de suspensão ou encerramento da conta por violação destes Termos.

9.Suspensão e Encerramento

A Luma poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de: (i) violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; (ii) inadimplemento; (iii) determinação legal ou judicial; ou (iv) indício de uso ilícito ou fraudulento.

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, cessando o uso do serviço, sem direito a reembolso de valores relativos a franquia já consumida.

10.Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Luma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Coletamos apenas os dados necessários à prestação do serviço (por exemplo: e-mail, nome, WhatsApp e dados de pagamento), utilizados para cadastro, autenticação, faturamento, comunicação e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre o tratamento) por meio dos canais de contato indicados. O detalhamento do tratamento consta da Política de Privacidade.

11.Propriedade Intelectual

A marca "Luma Proxys", o logotipo, o site, seus textos, layout e demais elementos são de titularidade da Luma e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada sua reprodução, distribuição ou uso sem autorização prévia e expressa.

12.Alterações dos Termos

A Luma poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações implica concordância com os novos termos.

13.Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio.

14.Contato

A Luma Proxys é operada por [RAZÃO SOCIAL / NOME COMPLETO], inscrita no [CNPJ/CPF] sob o nº [NÚMERO]. Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais e demais comunicações podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE CONTATO].